REsp 2117992 - DECISAO

REsp 2117992 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que explicitou a razão de ter conhecido e provido o recurso especial com base na jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos quando são a única reserva monetária do devedor, e por reconhecer que a revaloração do pressuposto fático no recurso especial é admissível, não configurando reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, embargos não se destinam a reformar o entendimento adotado.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Recorrente No Recurso Especial / Beneficiária Da Decisão: MARCIA APARECIDA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Salário Mínimo
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Penhora De Valores Em Conta Bancária Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Salário Mínimo

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

MARCIA APARECIDA LEMES

Recorrente No Recurso Especial / Beneficiária Da Decisão

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos quando constituem a única reserva monetária do devedor
  3. 3 Admissibilidade da revaloração do pressuposto fático no recurso especial e alcance da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que explicitou a razão de ter conhecido e provido o recurso especial com base na jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos quando são a única reserva monetária do devedor, e por reconhecer que a revaloração do pressuposto fático no recurso especial é admissível, não configurando reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, embargos não se destinam a reformar o entendimento adotado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.