AREsp 2359751 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o recurso que era inapto ao conhecimento impediu exame de matéria de fundo, inexistindo omissão sobre essa matéria; o acórdão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; e os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões fático-probatórias vedado pelo entendimento desta Corte (Súmula 7), além de não ter ocorrido incidência da Súmula 211.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Prescrição Da Pretensão Punitiva Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o recurso que era inapto ao conhecimento impediu exame de matéria de fundo, inexistindo omissão sobre essa matéria; o acórdão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; e os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões fático-probatórias vedado pelo entendimento desta Corte (Súmula 7), além de não ter ocorrido incidência da Súmula 211.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado