AREsp 1691225 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sem impugnação específica dos fundamentos que conduziram à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Admissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida e não enfrentamento da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sem impugnação específica dos fundamentos que conduziram à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.