AREsp 2322339 - ACORDAO

AREsp 2322339 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual está fundamentado de modo suficiente; ademais, a falta de impugnação a fundamento apto a manter o julgado atrai a Súmula 283/STF e razões dissociadas da fundamentação atraem a Súmula 284/STF; a...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Execução Fiscal, Remissão De Crédito, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Execução Fiscal Remissão De Crédito Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamento apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual está fundamentado de modo suficiente; ademais, a falta de impugnação a fundamento apto a manter o julgado atrai a Súmula 283/STF e razões dissociadas da fundamentação atraem a Súmula 284/STF; a alegação de remissão prevista na Lei Municipal n. 10.269/2019 não foi comprovada e sua apreciação exigiria análise de norma local e reexame fático-probatório, tornando o recurso especial inviável com fundamento nas Súmulas 280/STF e 7/STJ; por fim, os honorários foram mantidos em 10% sobre o proveito econômico e não há hipótese de revisão extraordinária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.