AREsp 2431292 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já expostas no agravo interno e buscando rediscussão do mérito; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ensejando a incidência...

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Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já expostas no agravo interno e buscando rediscussão do mérito; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados