EAREsp 2293437 - ACORDAO

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Por não ter o acórdão embargado conhecido do agravo regimental em razão de não ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há omissão a ser obstada em virtude de falta de enfrentamento das alegações recursais; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RUBEM OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito
Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

RUBEM OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não enfrentamento das alegações recursais
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da primazia da resolução do mérito (art. 3.º do Código de Processo Penal)

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão embargado conhecido do agravo regimental em razão de não ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há omissão a ser obstada em virtude de falta de enfrentamento das alegações recursais; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração