AREsp 2351733 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e detalhou suficientemente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por inexistir ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida, e configurando-se tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e detalhou suficientemente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por inexistir ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida, e configurando-se tentativa de rediscussão de matéria já decidida, vedada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração