AREsp 2489613 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a não conhecibilidade do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC); ademais, não é possível utilizar embargos para reexaminar mérito, nem conceder habeas corpus de ofício como forma de contornar óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: VENILDO XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmulas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Ônus De Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

VENILDO XAVIER DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica e ônus de dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a não conhecibilidade do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC); ademais, não é possível utilizar embargos para reexaminar mérito, nem conceder habeas corpus de ofício como forma de contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração