AREsp 2349673 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis: o acórdão foi publicado em 25/10/2023, o prazo iniciou em 26/10/2023 e expirou em 03/11/2023, ao passo que os embargos foram protocolados em 06/11/2023.

Parties: Embargantes: ELIEZER KANN e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Unânime Em Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade

Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

ELIEZER KANN e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Unânime Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Prazo legal para oposição dos embargos de declaração
2 Intempestividade dos embargos de declaração
3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.