REsp 2114026 - ACORDAO

REsp 2114026 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP) e se limitou a discutir o mérito do recurso especial, configurando descumprimento dos requisitos do CPC (arts. 1.022 e 1.023) e incidindo a Súmula 284/STF, de modo que a insurgência não pode ser conhecida.

Parties
Embargante: WANDERSON MATHEUS DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravoregitral No Recurso Especial, Súmula 284/stf, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 630/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravoregitral No Recurso Especial Súmula 284/stf Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 630/stj

Case Brief

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Parties

WANDERSON MATHEUS DE LIMA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios nos embargos de declaração
  2. 2 Impedimento de conhecimento por limitação a alegação de mérito recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP) e se limitou a discutir o mérito do recurso especial, configurando descumprimento dos requisitos do CPC (arts. 1.022 e 1.023) e incidindo a Súmula 284/STF, de modo que a insurgência não pode ser conhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.