AREsp 2469844 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material), o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, e o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial, tendo-se aplicado as Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Competência Para Analisar Violação Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Competência Para Analisar Violação Constitucional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de o STJ apreciar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material), o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, e o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial, tendo-se aplicado as Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.