AREsp 2200713 - ACORDAO

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Ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e tendo em vista o entendimento consolidado no Tema n. 181/STF de que não há repercussão geral quando a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade, os embargos visam somente rediscutir a matéria, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a decisões do Supremo Tribunal Federal sobre comprovação de suspensão do expediente no tribunal local
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário quando a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e tendo em vista o entendimento consolidado no Tema n. 181/STF de que não há repercussão geral quando a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade, os embargos visam somente rediscutir a matéria, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil