AREsp 2225631 - DECISAO

AREsp 2225631 - DECISAO

Os embargos de declaração não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto ao ponto indicado, razão pela qual não eram cabíveis para reexaminar a matéria; contudo, foi reconhecida omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, sendo aplicada a jurisprudência consolidada sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários da parte recorrente ao patrono da parte recorrida para 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: PRM Cunha - Representação Comercial Ltda.; Embargada: Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda.; Interessada: Caoa Chery Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à majoração de honorários e determinar sua aplicação na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Majoração De Honorários, Preclusão, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Majoração De Honorários Preclusão Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRM Cunha - Representação Comercial Ltda.

Embargante

Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda.

Embargada

Caoa Chery Automóveis Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão sobre a condenação da sucumbência e sua majoração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Preclusão quanto a matérias não impugnadas recursalmente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto ao ponto indicado, razão pela qual não eram cabíveis para reexaminar a matéria; contudo, foi reconhecida omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, sendo aplicada a jurisprudência consolidada sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários da parte recorrente ao patrono da parte recorrida para 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à majoração de honorários e determinar sua aplicação na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • "Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente ao patrono da parte recorrida em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo."
  • Publique-se e intimem-se.