EAREsp 1566761 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos revelaram intenção infringente de reformar o julgado por via inadequada e não ficou demonstrado o nítido propósito protelatório exigido para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SILVIA MARISA RESENDE VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.026, § 2º, Do CPC Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

SILVIA MARISA RESENDE VILELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos revelaram intenção infringente de reformar o julgado por via inadequada e não ficou demonstrado o nítido propósito protelatório exigido para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não aplicada