AREsp 2034378 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 CPC e por falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que o recurso buscava reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: PAULO DE TARSO MALTA VAREJÃO; Embargante: LÊDA LAMAS VAREJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.022 CPC, Impenhorabilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

PAULO DE TARSO MALTA VAREJÃO

Embargante

LÊDA LAMAS VAREJÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão recorrido
  2. 2 ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 CPC e por falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que o recurso buscava reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração