AREsp 2360913 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; as questões suscitadas pelo embargante tratam de matéria infraconstitucional relativa à valoração das circunstâncias judiciais (Tema 182/STF), ou não se inserem no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão / Julgamento Pela Corte Especial (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 182/stf), Fixação Da Pena E Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Tráfico De Drogas E Desclassificação Para Uso Compartilhado (art.33 §3º Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 182/stf) Fixação Da Pena E Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Tráfico De Drogas E Desclassificação Para Uso Compartilhado (art.33 §3º Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão / Julgamento Pela Corte Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à individualização da pena e tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de apreensão de entorpecente
  3. 3 Desclassificação para uso compartilhado (art.33 §3º Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; as questões suscitadas pelo embargante tratam de matéria infraconstitucional relativa à valoração das circunstâncias judiciais (Tema 182/STF), ou não se inserem no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão do Tema n.182/STF