AREsp 2037982 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria indicada pelos embargantes (exceção do contrato não cumprido) foi considerada inadequada ao objeto da demanda pelo tribunal de origem e não foi impugnada especificamente, de modo que o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, tornando os embargos tentativa infringente de reformar o julgado por via inadequada; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLETO PAIVA DOS SANTOS; Embargante: VANDA MARLI MELLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Súmula 283/stf Súmula 284/stf Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

CLETO PAIVA DOS SANTOS

Embargante

VANDA MARLI MELLO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 283 e 284/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria indicada pelos embargantes (exceção do contrato não cumprido) foi considerada inadequada ao objeto da demanda pelo tribunal de origem e não foi impugnada especificamente, de modo que o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, tornando os embargos tentativa infringente de reformar o julgado por via inadequada; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração