AREsp 2467972 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no decisum; além disso, houve ausência de prequestionamento indispensável para o recurso especial, uma vez que a parte não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, fazendo incidir a Súmula 211/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opção De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
- 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no decisum; além disso, houve ausência de prequestionamento indispensável para o recurso especial, uma vez que a parte não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, fazendo incidir a Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
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