REsp 1750105 - DECISAO

REsp 1750105 - DECISAO

Conheceram-se e acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para retificar o período da prestação do serviço; manteve-se a conclusão de prescrição da pretensão de reintegração, ante o ajuizamento da ação em 02/03/2009 e a indicação nos autos de prestação de serviço até 27/12/1997, implicando decurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS VIEIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes para retificar o período da prestação do serviço.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reintegração, Estabilidade Excepcional
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Reintegração Estabilidade Excepcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS VIEIRA BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Período de prestação de serviço público para fins de prescrição
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Correção de decisão por embargos de declaração sem efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Conheceram-se e acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes para retificar o período da prestação do serviço; manteve-se a conclusão de prescrição da pretensão de reintegração, ante o ajuizamento da ação em 02/03/2009 e a indicação nos autos de prestação de serviço até 27/12/1997, implicando decurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes para retificar o período da prestação do serviço.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes, apenas para retificar o período da prestação do serviço.
  • Publique-se. Intimem-se.