AREsp 2481404 - DECISAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno em razão dos efeitos infringentes pleiteados, determinando-se a intimação da parte embargante para complementar ou alterar suas razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC/2015, no prazo de 5 dias, e a abertura de vista à parte contrária para apresentar contrarrazões.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Intimada a Parte Embargante Para Complementar Ou Alterar Razões Recursais; Vista À Parte Contrária Para Contrarrazoar
Outcome: Embargos de declaração recebidos como agravo interno.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Prazo

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Intimada a Parte Embargante Para Complementar Ou Alterar Razões Recursais; Vista À Parte Contrária Para Contrarrazoar

Legal Issues

1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno devido a efeitos infringentes pleiteados
2 Possibilidade de complementar ou alterar razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC/2015
3 Concessão de prazo de 5 dias para a parte embargante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno.

Orders

Intime-se a parte embargante para complementar ou alterar as suas razões recursais, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias.
Ato contínuo, dê-se vista à parte contrária para, querendo, contrarrazoar o recurso.