AREsp 2480866 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, impedindo o exame de mérito, e mesmo questões de ordem pública no âmbito do recurso especial exigem o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Parties: Embargante: APARECIDO CORREIA DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Ordem Pública, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Preclusão

Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade De Intimação Ordem Pública Pressupostos De Admissibilidade Recurso Especial Agravo Preclusão

Case Brief

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Parties

APARECIDO CORREIA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Se a alegada nulidade absoluta de intimação, por constituir matéria de ordem pública, poderia ser apreciada no recurso especial independentemente do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.
2 Se houve omissão no acórdão embargado por não ter apreciado o agravo interposto em razão de intempestividade.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)