HC 879841 - ACORDAO

HC 879841 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, por inovação de fundamentos e pedidos pela defesa e pela inexistência de ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; igualmente foi negado provimento ao agravo regimental.

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Parties
Embargante: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Art. 619 Do CPP, Progressão De Regime, Detração
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 691/stf Art. 619 Do CPP Progressão De Regime Detração

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e obstáculo à concessão de ordem de ofício
  3. 3 Inovação de fundamentos e pedidos pela defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, por inovação de fundamentos e pedidos pela defesa e pela inexistência de ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; igualmente foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não provido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental