AREsp 2383004 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: MILTON CLEBER SIMOES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MILTON CLEBER SIMOES VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de exame meritório em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; e embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.