AREsp 1899805 - DECISAO

AREsp 1899805 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que os Conflitos de Competência nº 148.188/DF e nº 140.456/RS já foram julgados e houve certificação de trânsito em julgado do acórdão do primeiro, tornando prejudicado o pedido de sobrestamento do feito.

Parties
Embargante: JOSE MILTON ARAGAO (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sobrestamento Do Feito, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Sobrestamento Do Feito Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSE MILTON ARAGAO (JOSE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de embargos pendentes em Conflitos de Competência
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que os Conflitos de Competência nº 148.188/DF e nº 140.456/RS já foram julgados e houve certificação de trânsito em julgado do acórdão do primeiro, tornando prejudicado o pedido de sobrestamento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Ministro FRANCISCO FALCÃO