AREsp 2136796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, mas sim mera insatisfação com o não conhecimento do agravo em recurso especial e tentativa de rediscussão da matéria; a persistência em opor embargos sucessivos e manifestamente incabíveis caracteriza abuso do direito de recorrer, autorizando a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: AKIRA MATSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Abuso Do Direito De Recorrer, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Abuso Do Direito De Recorrer Multa Processual Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

AKIRA MATSUDA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de vício de decisão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Abuso do direito de recorrer pela interposição sucessiva de recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, mas sim mera insatisfação com o não conhecimento do agravo em recurso especial e tentativa de rediscussão da matéria; a persistência em opor embargos sucessivos e manifestamente incabíveis caracteriza abuso do direito de recorrer, autorizando a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Aplicação de multa no importe de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)
  • Certificação do trânsito em julgado