EAREsp 2402084 - ACORDAO

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Não se verifica qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; as matérias invocadas como omissas foram previamente analisadas e repousam na incidência de súmulas/óbitos impeditivos da admissibilidade do recurso especial (Súmulas nºs 283 e 284/STF e nº 83/STJ), configurando a tentativa de reforma do julgado por via inadequada e reiteração de argumentos já repelidos, caracterizando natureza protelatória e autorizando a rejeição dos embargos de declaração com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CELINA NASCIMENTO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CELINA NASCIMENTO PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ às alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CRFB/88
  3. 3 natureza protelatória da oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; as matérias invocadas como omissas foram previamente analisadas e repousam na incidência de súmulas/óbitos impeditivos da admissibilidade do recurso especial (Súmulas nºs 283 e 284/STF e nº 83/STJ), configurando a tentativa de reforma do julgado por via inadequada e reiteração de argumentos já repelidos, caracterizando natureza protelatória e autorizando a rejeição dos embargos de declaração com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.