CC 194109 - ACORDAO

CC 194109 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Juízo estadual agiu corretamente ao manter o prosseguimento do feito, em consonância com o entendimento do IAC 14/STJ e com a tutela provisória do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234), e não restou comprovado que o tratamento pleiteado fosse padronizado de modo a afastar tais orientações.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Direito À Saúde, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, IAC 14/stj, Tema 1.234 (re 1.366.243/sc)
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Direito À Saúde Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS IAC 14/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para processamento de ações que versam sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no IAC 14/STJ e da tutela provisória no RE 1.366.243 (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Juízo estadual agiu corretamente ao manter o prosseguimento do feito, em consonância com o entendimento do IAC 14/STJ e com a tutela provisória do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234), e não restou comprovado que o tratamento pleiteado fosse padronizado de modo a afastar tais orientações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a determinação de prosseguimento do processamento do feito no Juízo estadual.