AREsp 2383527 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado e não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos apenas visam rediscutir matéria já decidida, e houve falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e respalda a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: Vilela Vianna Advocacia e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Rediscussão De Questões Decididas, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Rediscussão De Questões Decididas Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

Vilela Vianna Advocacia e Consultoria

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado e não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos apenas visam rediscutir matéria já decidida, e houve falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e respalda a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.