AREsp 2506189 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; advertiu-se que a reiteração deste expediente ensejará a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LUCENILDO ROBERTO DOS SANTOS; Embargante: FRANCISCA MARIA DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

LUCENILDO ROBERTO DOS SANTOS

Embargante

FRANCISCA MARIA DE LIMA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por intempestividade do prazo
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; advertiu-se que a reiteração deste expediente ensejará a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC