AREsp 2129987 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os embargos de declaração pretendem reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e o prequestionamento exigido para a matéria relativa aos limites da lide não foi efetivamente apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JORGE LUIS UTZIG; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Limites Da Lide, Art. 1.022 Do CPC, Art. 141 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Limites Da Lide Art. 1.022 Do CPC Art. 141 Do CPC

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS UTZIG

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inadequação dos embargos quando objetivam reforma do julgado (intuito infringente)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os embargos de declaração pretendem reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e o prequestionamento exigido para a matéria relativa aos limites da lide não foi efetivamente apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração