REsp 1748225 - ACORDAO

REsp 1748225 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou e decidiu as questões, explicando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da controvérsia e não cabem para esse fim.

Parties
Embargante: MARILENA ALVES DE BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARILENA ALVES DE BARCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou e decidiu as questões, explicando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da controvérsia e não cabem para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.