AREsp 2302435 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum de omissão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal" (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.559.725/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/8/2017). 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - Em Recuperação Judicial contra acórdão da Primeira Turma do STJ, resumido pela seguinte ementa (fls. 824/825): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria pertinente aos arts. 10 e 938, §§ 3º e 4º, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no apelo raro. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal a quo extinguiu a ação ordinária subjacente, tendo em vista que a autoria não comprovou o alegado direito à não incidência da CIDE sobre a mercadoria importada (Nafta) e, considerando o decurso do tempo, não mais seria possível realizar prova pericial. A alteração dessa premissa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. A parte embargante afirma a existência de omissão na decisão recorrida, que não teria enfrentando os fundamentos que demonstram à inaplicabilidade da Súmula 211/STJ (prequestionamento implícito da matéria), considerando que "o Tribunal de origem, embora não tenha mencionado expressamente o artigo 10 e artigo 938, §3º e §4º, do CPC, rejeitou a tese de que deveria ter sido convertido o feito em diligência ou, ao menos, oportunizado a manifestação da ora Embargante quanto à necessidade de produção de outras provas, que não as já juntadas aos autos" (fl. 846). Sustenta, ainda, omissão também quanto aos alicerces que demonstram à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, pois "o Tribunal de origem não simplesmente fixou a premissa fática de que a ora Embargante comprovou que a NAFTA por ela importante não era de natureza petroquímica, mas, antes, para chegar a essa conclusão, fixou uma série de outras premissas fáticas que devem ser consideradas para a análise do direito alegado" (fl. 851). Aberta vista à parte embargada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 876). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum de omissão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal" (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.559.725/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/8/2017). 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, ficaram devidamente consignadas no aresto hostilizado as razões pelas quais se negou provimento ao agravo interno, a saber: (I) ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 938, §§ 3º e 4º, do CPC (Súmula 211/STJ); e (II) impossibilidade de rever matéria fática na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). A propósito, confiram-se os seguintes trechos do acórdão embargado (fls. 831/835): Na espécie, quanto à alegada violação aos arts. 10 e 938, §§3º e 4º do CPC, mostra-se correta a aplicação da Súmula 211/STJ, tendo em vista que a matéria não foi apreciada pela instância "a quo" (cf fls. 566/568). Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Ademais, esta Corte Superior aceita o prequestionamento explícito e implícito, contudo, não admite o chamado "prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas. Nessa linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. INE XISTÊNCIA. 1. Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Inteligência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O Código de Processo Civil/2015 trouxe nova disciplina acerca do prequestionamento, inovando o legislador ao introduzir o art. 1.025, que consagrou o chamado "prequestionamento ficto", cujo acolhimento requer a indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, conforme jurisprudência desta Corte. 3. Caso em que o recorrente deixou de alegar a negativa de prestação jurisdicional por afronta ao art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, razão pela qual deve ser mantido o decisum agravado. 4. É de observar que a Corte de origem, apesar de ter reconhecido o direito ao cômputo do trabalho rural a partir dos 12 anos, e não antes, fê-lo baseado em fundamento exclusivamente constitucional, circunstância que também impede o conhecimento do apelo especial, o qual não é remédio processual adequado para desconstituir julgado fundado em preceito constitucional, sob pena de usurpação de atribuição da Suprema Corte (art. 102, III, da CF/1988). Incidência da Súmula 126 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.808.366/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto. Incidem na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Os dispositivos legais indicados como malferidos nas razões do recurso especial não foram apreciados pela Corte de origem, nem foram objeto dos embargos de declaração apresentados. Falta, portanto, prequestionamento, requisito exigido para o acesso às instâncias excepcionais, até mesmo para questões de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é preciso que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 4. O STJ possui o entendimento de que, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação e o reconhecimento por Tribunal de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 5. A ausência de prequestionamento impede a análise recursal com base no permissivo constitucional da alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (AgInt no AREsp 956.793/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/12/2016). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.949.666/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023.) Passo seguinte, como visto no decisum objurgado, a Corte de origem, amparada na análise do conjunto fático-probatório dos autos, terminou por extinguir a ação ordinária subjacente, tendo em vista que a autoria não comprovou o alegado direito à não incidência da CIDE sobre a mercadoria importada (Nafta) e, considerando o decurso do tempo, não mais seria possível realizar prova pericial. Confiram-se os excertos pertinentes do voto condutor do acórdão (fls. 432/433 - g.n.): .. para o reconhecimento da não incidência da CIDE-Combustíveis sobre as mercadorias objeto das LI"s nºs 09/1392520-6 e 09/1392521-4, é indispensável a comprovação de duas situações: 1ª) natureza da nafta importada; e 2ª) confirmação de que a mesma não foi empregada na produção de combustíveis, ou que este emprego, de modo residual (para as petroquímicas), não tenha sido superior a 12% do seu volume total. No caso, considerando ser do autor o ônus da prova do direito afirmado, a parca documentação que juntou aos autos é insuficiente para qualquer afirmação conclusiva com relação a quaisquer dos pontos que demandam comprovação. Em primeiro lugar, não foi trazido aos autos qualquer documento fiscal de apuração da incidência tributária, documentação essencial para aferir as razões da exigência ora questionada (divergência da classificação tarifária do produto importado, constatação do seu emprego na produção de combustíveis, etc). A tal propósito não se presta o documento juntado à fl. 43, relativo a suposto cálculo da CIDE apurado pelo Fisco, no valor de R$ 1.378.269,48 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), pois, além de não identificar o seu emissor, não traz informação clara ou pertinente para a resolução da controvérsia. Por outro lado, embora ambas as licenças de importação tenham identificado as mercadorias importadas no Código NCM nº 2710.11.49 (outras naftas - para utilização em processamento industrial - fls. 37/38 e 40/41), o objeto social da parte autora, Refinaria de Manguinhos, é bastante genérico (exploração de refinaria e outras indústrias conexas; importação de petróleo cru, venda de derivados e sua exportação; e prestação de serviços relacionados com a atividade refino - vide artigo 2º do Estatuto Social - fl. 21), não permitindo que se conclua que a mesma não atua no ramo da produção de combustíveis, ainda que de forma residual. Também o Laudo Técnico de duas folhas apresentado às fls. 46/47, emitido por engenheiro civil, é despido de valor probatório na hipótese, já que não traz qualquer identificação da carga periciada, limitando-se a realizar medições do seu peso, informações que não interessam ao caso, que demanda a confirmação da natureza do produto importado e do seu efetivo emprego. Finalmente, considerando que, pelo decurso do tempo, sequer seria possível realizar a competente prova pericial para responder as questões essenciais a comprovação do direito afirmado, entendo que não há como ser acolhida a pretensão autoral de não incidência da TRF2 CIDE-Combustiveis sobre os produtos importados através das LI"s nºs 09/1392520-6 e 09/1392521-4. Posto isso, em divergência ao voto da Relatora, dou provimento à apelação da União e à remessa necessária, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Adiante, em sede de aclaratórios, consignou o seguinte (fl. 568 - g.n.): Com efeito, o motivo do não acolhimento do pedido foi a ausência de documentação indispensável à propositura da ação (art. 320, do CPC), que deveria instruir, de plano, a petição inicial, com intuito de conferir mínimo lastro probatório (suporte de plausibilidade) ao direito invocado. Conforme preceitua o art. 373 do CPC, cabe ao autor trazer ao processo a prova que constitui o seu direito, o que não ocorreu na hipótese. Para que se pudesse aferir a existência do direito alegado, o autor deveria ter trazido aos autos documentos capazes de identificar não apenas a exigência fiscal, como também a natureza e o emprego da carga importada. Com relação à alegada omissão sobre o exame da definição contida no art. 3, § 1º, da Lei nº 10.336/01, a jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados, quando a decisão apresentar razões suficientes para fundamentar a posição adotada. Ao que se tem, o Sodalício Regional verificou que a parte autora não logrou comprovar nem a "natureza da nafta importada" (fl. 432), nem que "a mesma não foi empregada na produção de combustíveis, ou que este emprego, de modo residual (para as petroquímicas), não tenha sido superior a 12% do seu volume total" (fl. 432). Averiguou, ainda, não ser possível, "pelo decurso do tempo, .. realizar a competente prova pericial para responder as questões essenciais a comprovação do direito afirmado" (fl. 433). Daí por que concluiu ser o caso de extinção da ação por falta de comprovação do direito alegado. De fato, a alteração dessa premissa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Importante ainda consignar que a hipótese em tela não cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova, buscando sufragar reforma na convicção do julgado sobre o fato. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, "in verbis": AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HOTEL. QUEDA DE MURO. DANO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE HÓSPEDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento das matérias insertas nos dispositivos apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 282/STF. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. Na hipótese, não há como afastar o disposto na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. 5. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório e não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.739.322/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 22/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR DIANTE DA NATUREZA HETEROGÊNEA DO DIREITO POSTULADO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. VALORAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. "Esta Corte já se posicionou no sentido de que a valoração da prova refere-se ao valor jurídico desta, sua admissão ou não, em face da lei que a disciplina, podendo representar, ainda, contrariedade a princípio ou regra jurídica, no campo probatório, questão unicamente de direito, passível de exame, nesta Corte. Diversamente, o reexame da prova implica a reapreciação dos elementos probatórios, para concluir-se se eles foram ou não bem interpretados, matéria de fato, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias de jurisdição e insuscetível de revisão, no Recurso Especial. IV. Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 235.460/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/9/2014). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.560.816/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 23/5/2016.) Assim, escorreita a decisão agravada, não estando a merecer qualquer reparo. Como se vê, as alegações trazidas pelo recorrente no seu apelo raro nem sequer foram conhecidas, tendo em vista o impedimento das Súmulas 7 e 211/STJ. Assim, não tendo o agravo logrado ultrapassar a barreira de admissibilidade recursal, não há falar em omissão a respeito de questão relativa ao mérito do recurso não conhecido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. 2. No caso em tela, a embargante visa à reforma do acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pelo não conhecimento do agravo interno em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ. 3. Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.514.933/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 1º/7/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE. 1. A alegada omissão diz respeito ao mérito do agravo interno, o qual não foi conhecido ante o óbice da Súmula 182. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.559.725/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/8/2017.) Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisum tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme exige o art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do pleito integrativo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, qualquer ponto sobre o qual era necessária manifestação, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. Por contradição entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Mas desse problema não se ressente o julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 666.334/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 28/8/2018.) ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos de declaração. É o voto.