REsp 1523674 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos tinham por finalidade rediscutir matéria já decidida, meio impróprio para esse fim.

Parties
Embargante: Tractebel Energia S.A.; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova, Termo De Ajustamento De Conduta, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

Tractebel Energia S.A.

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Invocação de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos tinham por finalidade rediscutir matéria já decidida, meio impróprio para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.