AREsp 1717224 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou expressamente as questões suscitadas e não incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram mero inconformismo que busca rediscutir matéria já analisada, o que é incabível, e a alegação de necessidade de reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula n. 7/STJ; o pedido de aplicação da multa foi indeferido naquele momento por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Ordem Pública, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282 Do STF, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Ordem Pública Súmula N. 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e vedação no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e seus efeitos (Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou expressamente as questões suscitadas e não incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram mero inconformismo que busca rediscutir matéria já analisada, o que é incabível, e a alegação de necessidade de reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula n. 7/STJ; o pedido de aplicação da multa foi indeferido naquele momento por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente ao pagamento de multa previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.