AREsp 1810256 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição interna no acórdão: as premissas e conclusões são coerentes e a materialidade e indícios de autoria foram apoiados em prova judicializada e prova não repetível (laudo pericial e prontuário), de modo que a pretensão de impronúncia demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos, por isso, são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Maike Valentim de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Prova, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Pronúncia Prova Súmula 7/stj Caráter Protelatório

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Parties

Maike Valentim de Jesus

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 contradição interna do acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 alegada ofensa ao art. 155 do CPP pela existência apenas de prova indiciária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição interna no acórdão: as premissas e conclusões são coerentes e a materialidade e indícios de autoria foram apoiados em prova judicializada e prova não repetível (laudo pericial e prontuário), de modo que a pretensão de impronúncia demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos, por isso, são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados