EREsp 1942101 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos visam à rediscussão da matéria já decidida; e o acórdão está alinhado com entendimento do STF (Tema 1.037) que afasta a incidência de juros de mora durante o período do § 5º do art. 100 da Constituição Federal.

Parties
Embargante: LILIAN MARIA FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução De Sentença, Precatórios, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Execução De Sentença Precatórios Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

LILIAN MARIA FAGUNDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório/RPV
  3. 3 Incidência de juros durante o período de graça previsto no § 5º do art. 100 da CF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos visam à rediscussão da matéria já decidida; e o acórdão está alinhado com entendimento do STF (Tema 1.037) que afasta a incidência de juros de mora durante o período do § 5º do art. 100 da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.