AREsp 2429519 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado; o julgamento explicou adequadamente a negativa de provimento ao agravo regimental com base na incidência de súmulas e na ausência de combate efetivo, concreto e pormenorizado aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, de modo que os aclaratórios apenas refletiram mera irresignação da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 269/stj Lei Maria Da Penha +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência das Súmulas 182, 7 e 269 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência de combate efetivo aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão impugnado; o julgamento explicou adequadamente a negativa de provimento ao agravo regimental com base na incidência de súmulas e na ausência de combate efetivo, concreto e pormenorizado aos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, de modo que os aclaratórios apenas refletiram mera irresignação da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração