AREsp 1762126 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou expressamente as questões suscitadas, não apresentando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas busca rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e não há demonstração de conduta maliciosa ou temerária que justifique, por ora, a aplicação da multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Matéria De Ordem Pública Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou expressamente as questões suscitadas, não apresentando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas busca rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e não há demonstração de conduta maliciosa ou temerária que justifique, por ora, a aplicação da multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indefere, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015