AREsp 2457797 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada de forma apta a sanar o vício: o substabelecimento apresentado tem data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, o que, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, não supre o vício de representação; ademais, a dispensa do art.1017, §5º, do CPC não se aplica ao STJ, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Fls. 215/216 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Agravo De Instrumento Recurso Especial Assinatura Eletrônica +1 more

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Parties

TIM S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Fls. 215/216 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial regulariza a representação processual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1017, § 5º, do CPC (dispensa de juntada de procuração em autos eletrônicos) ao STJ
  3. 3 Se houve falha na transmissão eletrônica que suprimiu assinatura digital dos substabelecimentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a representação processual não foi regularizada de forma apta a sanar o vício: o substabelecimento apresentado tem data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, o que, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, não supre o vício de representação; ademais, a dispensa do art.1017, §5º, do CPC não se aplica ao STJ, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).