Rcl 42664 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo fundamentadamente constatado a inexistência de decisão do STJ em benefício da embargante cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada; a reclamação não é via adequada para impor aplicação do entendimento pretendido e não houve demonstração de overruling que autorizasse reforma por meio de aclaratórios, de modo que os embargos visaram rediscutir o mérito, hipótese inadmissível.

Parties
Embargante: FOCALLE - ENGENHARIA VIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Omissão, Overruling, Efeitos Infringentes, Precedentes
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Omissão Overruling Efeitos Infringentes Precedentes

Case Brief

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Parties

FOCALLE - ENGENHARIA VIÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Adequação da reclamação para compelir aplicação de entendimento firmado em recurso especial
  3. 3 Caracterização de overruling (superação de precedente qualificado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo fundamentadamente constatado a inexistência de decisão do STJ em benefício da embargante cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada; a reclamação não é via adequada para impor aplicação do entendimento pretendido e não houve demonstração de overruling que autorizasse reforma por meio de aclaratórios, de modo que os embargos visaram rediscutir o mérito, hipótese inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados