EAREsp 2298549 - ACORDAO

EAREsp 2298549 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão ou obscuridade; ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos que invocaram as Súmulas n. 7 e 83/STJ, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e afastando a necessidade de exame do mérito.

Parties
Embargante: WAMBERTO CLEMENTINO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omnição/obscuridade
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Omnição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAMBERTO CLEMENTINO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmulas 7 e 83)
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão ou obscuridade; ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos que invocaram as Súmulas n. 7 e 83/STJ, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e afastando a necessidade de exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados