AREsp 2377248 - ACORDAO

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Não se comprovou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; os embargos, na prática, buscavam rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: Município de Pains
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Município de Pains

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pela decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos quando visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se comprovou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; os embargos, na prática, buscavam rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.