AREsp 2139847 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material demonstrados; a decisão embargada foi clara e fundamentada; e o embargante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Preclusão, Art. 89 Da Lei N. 9.099/95
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj Preclusão Art. 89 Da Lei N. 9.099/95

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão da matéria por não ter sido suscitada em alegações finais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material demonstrados; a decisão embargada foi clara e fundamentada; e o embargante não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração