REsp 1750661 - ACORDAO

REsp 1750661 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscaram rediscutir a controvérsia e o embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargantes: NEUSA DA SILVA FRANCISCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Prescrição

Case Brief

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Parties

NEUSA DA SILVA FRANCISCO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Se os embargos visam rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscaram rediscutir a controvérsia e o embargante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.