AREsp 2448653 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declarae7e3o porque a suposta omisse3o quanto ao pedido de adiamento/retirada de pauta ne3o ensejou prejuedzo ao embargante: a realizae7e3o de sustentae7f5es orais e9 vedada nos agravos internos (art. 59, IV, RISTJ) e o agravo regimental e9 apresentado em mesa, ne3o dependendo de incluse3o em pauta ou de intimae7e3o para seu exame, de modo que ne3o houve omisse3o que justificasse a anulae7e3o do julgamento.

Parties
Embargante: DELME RIBEIRO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declarae7e3o rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Nulidade, Intimação, Retirada De Pauta, Apresentação Em Mesa
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Nulidade Intimação Retirada De Pauta +1 more

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Parties

DELME RIBEIRO FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de análise do pedido de adiamento/retirada de pauta configura nulidade do julgamento
  2. 2 Se a ausência de intimação/impossibilidade de sustentar oralmente causou prejuízo ao embargante
  3. 3 Se há previsão de sustentaao oral em julgamento de agravo regimental interposto contra agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declarae7e3o porque a suposta omisse3o quanto ao pedido de adiamento/retirada de pauta ne3o ensejou prejuedzo ao embargante: a realizae7e3o de sustentae7f5es orais e9 vedada nos agravos internos (art. 59, IV, RISTJ) e o agravo regimental e9 apresentado em mesa, ne3o dependendo de incluse3o em pauta ou de intimae7e3o para seu exame, de modo que ne3o houve omisse3o que justificasse a anulae7e3o do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declarae7e3o rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declarae7e3o