REsp 2046023 - DECISAO

REsp 2046023 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada enfrentou pontualmente as questões e observou a jurisprudência que exige intimação quando os embargos têm efeitos modificativos, de modo que os embargos configuram mero inconformismo improcedente.

Parties
Embargante: MILTON RAMIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Súmula 568/stj, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Súmula 568/stj Devido Processo Legal Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MILTON RAMIRO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões quando os embargos de declaração têm efeitos modificativos
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada enfrentou pontualmente as questões e observou a jurisprudência que exige intimação quando os embargos têm efeitos modificativos, de modo que os embargos configuram mero inconformismo improcedente.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.