AREsp 2241329 - ACORDAO

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Verificando-se que o acórdão recorrido examinou as questões relevantes, apresentou fundamentação suficiente e que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, concluiu-se que os embargos visavam modificar o julgado por via inadequada (intuito infringente), razão pela qual foram rejeitados; advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ALANO TERRAPLENAGEM E LOCADORA DE MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação De Cobrança, Prestação De Serviços
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ALANO TERRAPLENAGEM E LOCADORA DE MÁQUINAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil
  3. 3 Validade da fundamentação do tribunal de origem quanto às provas e à perícia

Ratio Decidendi

Verificando-se que o acórdão recorrido examinou as questões relevantes, apresentou fundamentação suficiente e que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, concluiu-se que os embargos visavam modificar o julgado por via inadequada (intuito infringente), razão pela qual foram rejeitados; advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.