AREsp 2522262 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a majoração dos honorários recursais observou os requisitos do art. 85, § 11 do CPC (aplicável a processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo) e foi corretamente calculada em 15% sobre o montante já arbitrado.

Parties
Embargante: CRISTIANO CARDOSO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 85, § 11 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 85, § 11 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CRISTIANO CARDOSO DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC apenas a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 Efeito do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ sobre a aplicação do art. 85, § 11

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a majoração dos honorários recursais observou os requisitos do art. 85, § 11 do CPC (aplicável a processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo) e foi corretamente calculada em 15% sobre o montante já arbitrado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)