AREsp 1717009 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado, esclarecendo que a transferência do valor depositado para o juízo da recuperação depende do trânsito em julgado do apelo pendente, e os aclaratórios mostraram caráter meramente infringente, inadequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caução, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Recuperação
Processo Civil Recuperação Judicial Ação Cautelar Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação da presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Exame da alegação de nulidade por mera reprodução de fundamentos do acórdão agravado (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Determinação sobre a transferência de valores depositados para o juízo da recuperação judicial e sua vinculação ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado, esclarecendo que a transferência do valor depositado para o juízo da recuperação depende do trânsito em julgado do apelo pendente, e os aclaratórios mostraram caráter meramente infringente, inadequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil