AREsp 2535973 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), requisito imprescindível para destrancar o recurso, conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência dominante; assim, não há vício sanável por embargos e aplica-se a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MPG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

MPG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), requisito imprescindível para destrancar o recurso, conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência dominante; assim, não há vício sanável por embargos e aplica-se a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.